Parecer da ANL alerta para a ilegalidade dos procedimentos de contratação direta lançados por várias ULS em 2025. Modelos em vigor afastam o recurso obrigatório ao setor convencionado. Internalização de atos laboratoriais compromete a liberdade de escolha dos utentes e o acesso a cuidados de saúde em tempo útil, agravando o risco de atrasos nos diagnósticos.
A Associação Nacional de Laboratórios Clínicos (ANL) alerta para a ilegalidade dos procedimentos de contratação direta desencadeados, em 2025, por várias Unidades Locais de Saúde (ULS), nomeadamente Matosinhos, Braga e Baixo Mondego, com vista à internalização de atos e serviços laboratoriais que afastam o recurso obrigatório ao setor convencionado.
Estes concursos públicos recorrem à subcontratação de serviços de colheita de análises clínicas, canalizando e internalizando os atos laboratoriais e afastando o recurso à rede convencionada. A ANL sublinha que esta prática viola o quadro normativo aplicável, que determina que o setor convencionado deve ser acionado sempre que não exista capacidade de resposta interna em tempo útil, ficando a contratação direta reservada apenas para situações em que a rede convencionada não assegure a resposta.
A ANL alerta para o impacto direto deste modelo na concorrência e no direito à liberdade de escolha dos utentes, que deixam de poder recorrer ao laboratório convencionado da sua preferência, muitas vezes mais próximo de casa ou do trabalho, com horários alargados e resposta mais rápida. Com a internalização, as análises ficam concentradas nas unidades das ULS, reduzindo a conveniência e aumentando o risco de tempos de espera mais longos e, como consequência, atrasos nos diagnósticos, contrariando o direito ao acesso aos cuidados de saúde em tempo útil e à livre escolha, consagrados na lei.
A internalização de análises clínicas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) também levanta preocupações e implicações financeiras. O estudo independente da consultora Roland Berger, realizado em benefício do Ministério da Saúde e acompanhado pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), concluiu que os custos totais da internalização de análises clínicas são tendencialmente superiores aos preços convencionados, não existindo um racional económico que justifique esta opção.
Este quadro de ineficiência é agravado pela desatualização da tabela de atos e preços convencionados que, por não sofrerem qualquer revisão desde 2013, não refletem a evolução tecnológica nem as práticas clínicas atuais, colocando em causa a sustentabilidade do setor convencionado. A conjugação destes fatores tem um duplo impacto negativo: por um lado, a internalização aumenta os custos diretamente; por outro, a rede convencionada enfrenta limitações financeiras para se adaptar e investir, reforçando desigualdades no acesso e fragilizando a sustentabilidade de um sistema que realiza milhares de atos todos os anos.
“A robustez de um sistema nacional de saúde não deve ser medida pela capacidade de produção interna e individual, mas sim pela capacidade de articulação e valorização de todos os seus parceiros. Preservar e reforçar o setor convencionado é garantir qualidade, cobertura, equidade e confiança para os cidadãos”, alerta Nuno Castro Marques, Diretor-Geral da ANL.
A Associação Nacional dos Laboratórios Clínicos apela às autoridades de saúde para que adotem medidas que revertam estas práticas e reforcem o papel do setor convencionado, garantindo um modelo transparente, competitivo e verdadeiramente centrado no utente.