O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) e o Comité de Bioética de España (CBE) defendem a criação de uma Lei de Saúde Digital Infantojuvenil, a limitação de funcionalidades potencialmente aditivas nas redes sociais e a proibição de conteúdos violentos, pornográficos ou associados a jogos de fortuna ou azar para menores, como medidas urgentes de proteção da saúde e do desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Com base numa abordagem integrada e multissetorial de prevenção de riscos e promoção de um uso saudável da tecnologia, os Conselhos de Ética ibéricos aprovaram um parecer conjunto sobre o impacto do uso excessivo das tecnologias digitais na saúde de crianças e adolescentes, apresentado hoje no simpósio internacional “Digital Sovereignty for Europe – an ethical framework”, realizado na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.
No parecer conjunto sublinham que os prejuízos associados ao uso excessivo das tecnologias digitais, incluindo alterações do sono, ansiedade, dificuldades de concentração, isolamento social e impacto no rendimento escolar, não se limitam ao ambiente online, refletindo e amplificando vulnerabilidades sociais, educativas e familiares já existentes. Defendem, por isso, não ser possível responder a este problema com soluções isoladas, tornando-se necessário uma pluralidade de intervenções convergentes como política pública adequada e eficaz para lidar com este crescente problema. Importa considerar simultaneamente as áreas da saúde, da educação, equidade social, envolvendo múltiplos atores como são o Estado, empresas tecnológicas, profissionais de saúde, sociedade civil, escolas, famílias e os próprios jovens.
Entre as recomendações, os dois Conselhos defendem a criação de uma Lei de Saúde Digital Infantojuvenil, que assegure uma regulamentação atualizada e permanente da indústria tecnológica, limitando funcionalidades potencialmente aditivas como a rolagem infinita (skroll), a reprodução automática de conteúdos ou sistemas de recompensa visíveis. Deve também ser reforçada a proteção da privacidade dos menores.
O parecer propõe ainda a proibição de funcionalidades aditivas até aos 16 anos e de conteúdos violentos, pornográficos ou associados a jogos de fortuna ou azar até aos 18 anos, com mecanismos eficazes e proporcionais de verificação etária.
O documento apela também às empresas tecnológicas e às start-ups orientadas para a transformação digital o respeito pelos direitos humanos no desenho de plataformas e algoritmos, a implementação de mecanismos eficazes de deteção de riscos e a explicação clara dos critérios de recomendação de conteúdos. Recomenda igualmente o reforço do papel das escolas na educação para a cidadania e segurança digital, a capacitação das famílias para a mediação do uso das tecnologias e o envolvimento ativo dos jovens na construção de ambientes digitais mais seguros e inclusivos.
O CNECV e o CBE sublinham que estas recomendações assentam em três imperativos éticos fundamentais: a proteção da vulnerabilidade, a promoção da autonomia progressiva das crianças e adolescentes e a justiça social.
Os Conselhos consideram que a construção de ambientes digitais saudáveis, seguros e adequados à idade constitui uma prioridade de saúde pública e um desafio central para as democracias europeias no contexto da soberania digital.
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