A Associação Nacional de Estudantes de Medicina (ANEM) acompanha com atenção o debate parlamentar relativo às propostas de alteração à Lei n.º 38/2018, que consagra o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, defendendo que qualquer revisão seja informada por evidência científica e pela auscultação de profissionais, entidades académicas e representantes das pessoas afetadas.
A ANEM manifesta preocupação relativamente a propostas como o aumento da idade mínima de requerimento de mudança de sexo no registo civil para 18 anos, a exigência de diagnóstico clínico e a proibição de bloqueadores da puberdade. A evidência científica demonstra que intervenções afirmativas, como bloqueadores da puberdade, melhoram significativamente a saúde mental, com redução significativa da depressão grave e 73% da ideação suicida ou comportamentos autolesivos, com elevados níveis de satisfação (96%) e baixas taxas de arrependimento.
No plano do reconhecimento legal da identidade de género, estudos mostram que o uso do nome social e do género autoidentificado está também associado a menor sofrimento psicológico e menor ideação suicida, enquanto contextos legais restritivos aumentam ansiedade e stress pós-traumático. Limitar ou revogar mecanismos de autodeterminação tem efeitos negativos mensuráveis na saúde pública.
A legislação atual permite alterações no registo civil a partir dos 16 anos, com consentimento informado e acompanhamento familiar – medidas alinhadas com boas práticas clínicas e internacionais. A restrição do acesso nesta faixa etária não tem fundamentação científica.
A ANEM sublinha também a importância da Educação para a Sexualidade nas escolas, do suporte familiar e da afirmação social de género, fatores associados a melhores resultados de saúde mental. Para pessoas intersexo, a evidência defende limitar intervenções médicas não necessárias em menores, salvo risco comprovado para a saúde.
Em síntese, as propostas em análise apresentam desconexão com a evidência científica e com as recomendações e entendimentos internacionais: restringem intervenções com benefícios comprovados e desvalorizam fatores de proteção estabelecidos, com impacto negativo previsível na saúde de jovens trans e intersexo.
A ANEM reafirma a sua disponibilidade para contribuir para este debate, apelando a que estudantes de Medicina e as suas estruturas representativas sejam ouvidos na construção de políticas de Saúde inclusivas, sustentadas e baseadas na evidência. Realça ainda a importância da monitorização contínua das políticas aplicadas.
