O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) aprovou, por unanimidade, o Relatório sobre o Estado da Aplicação das Novas Tecnologias à Vida Humana – 2024: Neurotecnologias, com o objetivo de promover uma reflexão ética que acompanhe os mais recentes avanços científicos e tecnológicos deste campo em acelerado crescimento e as suas implicações humanas e sociais.
As neurotecnologias apresentam um elevado potencial de benefício, sobretudo em contexto terapêutico, mas implicam igualmente perigos que importa considerar com rigor e ponderação. Neste sentido, o Conselho salienta a importância de monitorizar de forma contínua os desenvolvimentos científicos e tecnológicos neste domínio, identificar riscos emergentes e propor medidas regulatórias adequadas. Destaca-se a necessidade de adaptação permanente dos enquadramentos legais ao progresso do conhecimento, assegurando-se, simultaneamente, a proteção dos direitos humanos. A segurança e eficácia das neurotecnologias aplicadas à saúde devem ser avaliadas com rigor, nomeadamente quanto aos efeitos secundários a longo prazo, incluindo potenciais impactos na personalidade, cognição e autonomia.
O CNECV recomenda ainda que os dados neurais – recolhidos através de interfaces cérebro-máquina, neuroimagem ou neuromodulação – sejam classificados como dados sensíveis, com proteção reforçada ao abrigo do Regime Geral de Proteção de Dados. Devem ser proibidas práticas invasivas, como o neuromarketing ou a manipulação comportamental, bem como a utilização de dados neurais em contextos forenses, militares, educativos ou laborais. A investigação neste campo deve ser promovida em regime de ciência aberta, envolvendo o público de forma informada e inclusiva no debate ético e político.
No plano dos direitos humanos, o Conselho defende a salvaguarda da liberdade e da integridade mental, a transparência na utilização das neurotecnologias e a regulação específica da sua aplicação em grupos vulneráveis, como crianças, idosos ou pessoas com perturbações mentais. Sublinha-se a importância do consentimento informado e da proteção da identidade e bem-estar psicológico dos indivíduos.
Em matéria de acessibilidade e equidade, o CNECV recomenda a integração universal das neurotecnologias terapêuticas nos sistemas de saúde, garantindo que todos os cidadãos que delas possam beneficiar tenham efetivo acesso.
Por fim, o CNECV destaca a relevância de promover a literacia em neurotecnologia, tanto na formação dos profissionais como na sensibilização da sociedade em geral, propondo a introdução de conteúdos sobre neuroética e neurodireitos nos currículos universitários e o reforço da capacitação de profissionais da saúde, educação e justiça. O Conselho sublinha, igualmente, a necessidade de proibir qualquer forma de pressão para a utilização de neurotecnologias, especialmente em ambientes educativos e laborais, e de regulamentar o uso recreativo de dispositivos que influenciem a cognição e o comportamento.
Leia o Relatório aqui.
