Auscultação nacional feita recentemente pela ASPE revelou atrasos no pagamento dos retroativos aos enfermeiros, desigualdades e falta de informação na aplicação da Lei em todo o SNS. Agora, a ACSS está a quantificar, instituição a instituição, os enfermeiros abrangidos e o impacto financeiro da aplicação da Lei.
A Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) torna públicos novos elementos relativos à aplicação da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril, que confirmam as preocupações já identificadas na auscultação nacional promovida no passado mês de agosto por esta Associação.
Essa auscultação reuniu 545 respostas, provenientes das 39 Unidades Locais de Saúde, de dois dos três Institutos Portugueses de Oncologia e de outras instituições do setor da saúde, envolvendo associados da ASPE, enfermeiros filiados noutros sindicatos e profissionais não sindicalizados.
Os resultados evidenciaram uma aplicação marcada por dúvidas, atrasos, desigualdades entre instituições e falta de informação aos enfermeiros. Muitos profissionais continuam sem saber se estão abrangidos, se o seu processo já foi analisado, qual o reposicionamento remuneratório devido ou quando serão pagos os respetivos retroativos.
ACSS reconhece que não tem condições para assumir uma orientação definitiva
Em esclarecimentos endereçados aos serviços de Recursos Humanos da Unidades Locais de Saúde, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) reconhece expressamente que não foram emitidas orientações dirigidas aos órgãos, serviços e estabelecimentos do SNS relativas à operacionalização da Lei n.º 51/2025.
A ACSS refere ainda a existência de várias questões interpretativas e de operacionalização, tendo o seu entendimento jurídico sido submetido a validação superior, permanecendo o processo pendente de decisão da tutela.
A própria ACSS adianta que “não se encontram ainda reunidas as condições necessárias para a operacionalização uniforme do regime” e admite que não está em condições de emitir uma orientação definitiva quanto às questões interpretativas suscitadas pela aplicação da Lei.
Para a ASPE, esta posição confirma que as dificuldades sentidas pelos enfermeiros em várias instituições não são meramente pontuais: existe uma incoerência na redação da Lei que gera dificuldades de interpretação que inibe a própria ACSS de emitir qualquer orientação nacional de execução e de uniformização na aplicação da Lei.
ACSS está agora a fazer o levantamento que a ASPE sempre defendeu
Outro dado particularmente relevante é o facto de a ACSS estar agora a realizar, junto das instituições do SNS, um levantamento nacional sobre o número de enfermeiros abrangidos e o impacto financeiro da aplicação da Lei n.º 51/2025.
Na audição conjunta promovida pela Comissão de Saúde da Assembleia da República, no dia 1 de julho, a ASPE reiterou que a correção da Lei deveria garantir o pagamento integral dos retroativos aos enfermeiros e que o Estado deveria utilizar os mecanismos de que dispõe para identificar, de forma rigorosa, o universo de profissionais afetados. É precisamente esse levantamento que a ACSS está agora a realizar.
O formulário remetido às instituições procura apurar, entidade a entidade:
- quantos enfermeiros foram posicionados em níveis remuneratórios intermédios;
- quantos permaneciam nessa situação em 31 de outubro de 2024;
- e quantos já tinham transitado para posições remuneratórias da tabela.
A ASPE apurou que a ACSS está igualmente a solicitar o número total de trabalhadores abrangidos e a quantificação das diferenças remuneratórias em dois cenários: considerando efeitos desde 1 de junho de 2019 ou apenas desde 1 de novembro de 2024, incluindo os valores já processados ou pagos.
Para a ASPE, este levantamento demonstra que é possível identificar os enfermeiros abrangidos e quantificar o impacto financeiro da aplicação integral da Lei, tal como a ASPE já tinha defendido perante a Assembleia da República e o Governo.
A ASPE alertou para o problema, demonstrou as desigualdades existentes e defendeu no Parlamento que o Estado utilizasse os mecanismos ao seu dispor para identificar os profissionais afetados. Esse levantamento está agora a ser feito, o passo seguinte tem de ser a resolução efetiva do problema!
