A Associação Nacional de Laboratórios Clínicos (ANL) congratula-se pela publicação da Portaria n.º 237/2024, de 1 de outubro, que define que “os requisitos de abertura e funcionamento das unidades prestadoras de cuidados de saúde previstas no artigo 1.º [unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas] são os mesmos que se encontram estabelecidos em diplomas próprios, nomeadamente para as unidades privadas de saúde.” (art. 2.º), manifestando a sua total concordância com esta decisão do Ministério da Saúde.
Com a entrada em vigor da Portaria n.º 237/2024, há a eliminação de uma disparidade histórica, de mais de uma década, passando finalmente a serem aplicados os mesmos requisitos de licenciamento e funcionamento, tanto em estabelecimentos públicos, como em privados. Tal medida corrige uma injustiça e iniquidade flagrantes, que persistiam até agora, principalmente no que diz respeito a isentar os laboratórios do setor público das regras de segurança e qualidade cumpridas pelos laboratórios privados.
Esta decisão está em conformidade com a posição da ANL, que acolhe esta legislação como um sinal positivo aos seus inúmeros pedidos para que a segurança e saúde dos utentes nos laboratórios e postos de colheira públicos não fossem ignorados. A ANL celebra a sensibilidade e a justiça desta decisão, que representa um passo significativo para a garantia de serviços públicos de qualidade e dignos para todos os cidadãos.
Nuno Marques, diretor-geral da ANL, afirma que “A Portaria n.º 237/2024 representa uma vitória histórica para a saúde em Portugal. Lutámos incansavelmente por esta decisão, e agora podemos finalmente exigir um padrão de qualidade e segurança para todos os cidadãos. A ANL manter-se-á vigilante para que a implementação desta medida seja célere e eficaz.”
Como uma das principais representantes associativas de um setor essencial para os cuidados de saúde dos portugueses, a ANL apela agora que se dê início à fiscalização pela Entidade Reguladora da Saúde dos requisitos necessários de funcionamento dos laboratórios e postos de colheita públicos. A ANL reforça o seu compromisso inabalável para com a defesa dos direitos dos utentes e assegura uma atuação rigorosa na verificação de qualquer tipo de incumprimento com as normas de licenciamento, em prol da saúde e segurança de todos os cidadãos.
