O parecer da Ordem dos Psicólogos sobre as alterações à lei do trabalho

A Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) manifesta preocupação com várias alterações previstas no Anteprojeto de Lei da Reforma da Legislação Laboral, sublinhando que algumas propostas representam um retrocesso face à legislação atualmente em vigor e não têm em conta a evidência científica disponível nem as recomendações internacionais. Entregou por isso um parecer ao governo esta terça-feira, onde destaca cinco áreas para as quais apresenta propostas concretas baseadas na evidência científica.

Luto Gestacional

  • Atual Código do Trabalho: garante 3 dias de faltas justificadas.
  • Anteprojeto: revoga este direito, remetendo para faltas por assistência a familiar.
  • OPP: defende não só a manutenção do artigo como o seu alargamento até 20 dias, equiparando ao luto por morte de filho/a já nascido, alertando que a proposta do Governo desvaloriza o impacto psicológico da perda e agrava desigualdades de género. Tratar a perda gestacional como menor é contrariar as evidências expostas: o seu impacto emocional e funcional pode ser, no mínimo, equiparável ao de perder um filho já nascido.

Licença Parental

  • Atual Código do Trabalho: até 180 dias, mas só a 100% de remuneração em modalidades restritas (partilha com 30 dias de exclusividade para cada progenitor).
  • Anteprojeto: Propõe a mesma duração de 180 dias com 100% de remuneração, mas condiciona-a a um período exclusivo e ininterrupto de 60 dias por parte do pai.
  • OPP: considera a medida irrealista para muitas famílias, em especial as mais vulneráveis, e recomenda o alargamento universal a 6 meses pagos a 100%, sem condicionalismos, promovendo equidade e bem-estar infantil.

Dispensa para Amamentação ou Aleitação

  • Atual Código do Trabalho: dispensa durante todo o período de amamentação; atestado médico só após 12 meses.
  • Anteprojeto: limita até aos 2 anos da criança e exige atestado médico desde o início, renovado de 6 em 6 meses.
  • OPP: considera a proposta desadequada e contrária à evidência científica e às recomendações da OMS e UNICEF, defendendo a manutenção da lei atual.

Horário Flexível para Trabalhadores com Responsabilidades Familiares

  • Atual Código do Trabalho: garante flexibilidade para filhos até 12 anos ou com deficiência/doença crónica.
  • Anteprojeto: introduz restrições, tendo o direito de ajustar-se à “natureza das funções” e ao funcionamento da empresa.
  • OPP: alerta que esta limitação compromete a conciliação entre vida profissional e familiar, aumenta riscos psicossociais e afeta desproporcionalmente as mulheres. Defende a manutenção da redação atual.

Ajustar-se às formas especiais de organização de tempo de trabalho que decorram do período de funcionamento da empresa ou da natureza das funções do trabalhador,

Recomendações Gerais

A OPP apela a que a reforma laboral seja centrada na promoção do desenvolvimento saudável das crianças, na equidade de género e no bem-estar das famílias, propondo:

  • Licença parental de pelo menos 6 meses, paga a 100%.
  • Possibilidade de redução temporária de horário até aos 5 anos da criança.
  • Licenças parentais parciais e flexíveis.
  • Incentivos fiscais às empresas que promovam a conciliação.
  • Campanhas públicas de literacia sobre parentalidade e saúde mental.

A OPP reafirma que legislar sobre o trabalho é legislar sobre saúde, desenvolvimento humano e justiça social. O anteprojeto, na sua forma atual, coloca em risco estes pilares.

Link para o parecer aqui .